PP097 Analítico de Periódico | |
ANTUNES, José Augusto Quelhas Lima Engr Algumas notas sobre a determinação da medida judicial da pena no código penal português / José Augusto Quelhas Lima Engrácia Antunes Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.53n.2(Abr.-Jun.1993), p.427-520 DIREITO PENAL / Portugal, MEDIDA DA PENA / Portugal, FINS DA PENA / Portugal, DOGMÁTICA JURÍDICA / Portugal, CULPA / Portugal, PREVENÇÃO CRIMINAL / Portugal |