Biblioteca STA


PP097
Analítico de Periódico



ANTUNES, José Augusto Quelhas Lima Engr
Algumas notas sobre a determinação da medida judicial da pena no código penal português / José Augusto Quelhas Lima Engrácia Antunes
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.53n.2(Abr.-Jun.1993), p.427-520


DIREITO PENAL / Portugal, MEDIDA DA PENA / Portugal, FINS DA PENA / Portugal, DOGMÁTICA JURÍDICA / Portugal, CULPA / Portugal, PREVENÇÃO CRIMINAL / Portugal