Biblioteca STA


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Analítico de Monografia
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SILVA, Rita Canas da
Breves Notas Sobre o Destino de Relações Laborais Privadas em Unidade Económica Afeta à Prestação de Serviço a Entidade Pública / Rita Canas da Silva (*)
In: Estudos em homenagem à Professora Doutora Maria Helena Brito Vol. II - organizadores Anabela Sousa Gonçalves.. [et al.] . - [Coimbra]: Gestlegal, 2022. - p. 447-467; 24 cm. - (Estudos de homenagem). - ISBN 978-989-9136-12-0


DIREITO DO TRABALHO, CONTRATO, RELAÇÕES LABORAIS, CEDÊNCIA

Outros Direitos Privados Especiais. I. Introdução; II. Traços gerais do regime da transmissão de estabelecimento; III. Conceitos operativos fundamentais: "ato translativo e "unidade económica"; IV. A transmissão de unidade económica entre entidades de Direito provado e de Direito Público; V. Efeitos da transmissão de unidade económica; VI. Conclusões.