PP106
Analítico de Periódico
MENDES, Evaristo, anot.
Natureza contratual da fiança; forma; sócios fiadores de obrigações da sociedade; fiança omnibus; interpretação do termo fiança / [anotação de] Evaristo Mendes
Revista de direito e de estudos sociais, Lisboa, s.2a.37n.4(Out.-Dez.1995), p.415-421, p.445-473
DIREITO CIVIL / Portugal, FIANÇA / Portugal, CONTRATO BILATERAL / Portugal, FORMA DO CONTRATO / Portugal, DECLARAÇÃO NEGOCIAL / Portugal, SÓCIO / Portugal
I- A fiança tem natureza contratual, devendo resultar de um acordo entre o fiador e o credor ou entre o fiador e o devedor. II- A declaração do fiador tem que ser expressa e está sujeita à forma exigida para a obrigação principal.