Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP003

Analítico de Periódico

P70_35

GONÇALVES, Pedro
A justiciabilidade dos litígios entre órgãos da mesma pessoa colectiva pública / Pedro Gonçalves
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.35 (Set.Out. 2002), p.9-23
Estante nº 27

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, LEGITIMIDADE PROCESSUAL / Portugal

1. Delimitação do tema; 2. Os fundamentos da justiciabilidade dos litígios inter-orgânicos; 3. As causas ou fontes dos litígios inter-orgânicos; 4. Os litígios inter-orgânicos e a noção de "acto administrativo impugnável"; 5. Situações configuráveis como litígios inter-orgânicos; 6. Litígios inter-orgânicos e figuras próximas; 7. A dimensão subjectiva da legitimidade activa dos órgãos; 8. Os litígios inter-orgânicos justiciáveis; 9. Algumas particularidades processuais no caso de apreciação jurisdicional de litígios inter-orgânicos.