PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 27/01/1965
Contribuição predial : prédios urbanos novos, melhorados ou ampliados
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.41(Maio 1965), p. 641-643
ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL / Portugal, MATÉRIA COLECTÁVEL / Portugal, HABITAÇÃO PERMANENTE / Portugal
No domínio da lei anterior ao actual Código da Contribuição Predial a isenção de contribuição de que beneficiavam os prédios urbanos construídos de novo, ampliados ou melhorados era concedida por habitações, e não por prédios.