PP003
Analítico de Periódico
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XAVIER, Bernardo da Gama Lobo
Foro competente para apreciar a legalidade das portarias (ou regulamentos) de extensão / [comentário de] Bernardo da Gama Lobo Xavier
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.65(Set.-Out.2006), p.39-56
Estante nº 27
DIREITO DO TRABALHO / Portugal, CONTENCIOSO DO TRABALHO / Portugal, REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO / Portugal, SUSPENSÃO DA EFICÁCIA / Portugal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo de 20/06/2002, Processo n.º 11254-A. Suspensão de eficácia de portarias de extensão de convenção colectiva de trabalho. Jurisdição competente.