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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 4.ª Secção, 28/02/1962 Tentativa de contrabando : delito de contrabando Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.7(Jul.1962), p.978-983 TENTATIVA DE CONTRABANDO / Portugal, DELITO DE CONTRABANDO / Portugal |