PP097
Analítico de Periódico
CALHEIROS, José Maria de Albuquerque
Tratado internacional celebrado pelo Estado português : suas relações com a ordem jurídica interna / por José Maria de Albuquerque Calheiros
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.57(Jan.1997), p.359-388
DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO, ACORDO DE CAHORA BASSA, PROTOCOLO, DIREITO INTERNO / Moçambique, HIERARQUIA DAS LEIS, DURAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, COMPETENCIA DO TRIBUNAL
PARTE I- Caracterização jurídica do Protocolo de Acordo. PARTE II- A questão da (in)competência dos tribunais portugueses. PARTE III- Da legislação aplicável. PARTE IV- Do sistema de recepção do Direito internacional convencional e do seu posicionamento na hierarquia das fontes de Direito reconhecidas na ordem interna moçambicana. PARTE V- Síntese das respostas às questões objecto do parecer (Conclusões).