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RODRIGUES, Nuno Cunha A possibilidade de anulação da dívida histórica dos operadores incumbentes no setor ferroviário à luz do regime dos auxílios de Estado / Nuno Cunha Rodrigues In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor António Carlos dos Santos / comissão organizadora José Guilherme Xavier de Basto.. [et al.] . - [Coimbra]: Almedina, 2021. - p. 923-957; 23 cm. - (Estudos de homenagem). - ISBN 978-972-40-9853-1 AUXÍLIOS DO ESTADO, UNIÃO EUROPEIA |