Biblioteca STA


PP019
Analítico de Periódico

P90_31


CLUNY, Helena de Lima
Breves reflexões sobre as alterações legislativas introduzidas pelas Leis nº 114/2019, de 12/9, e n.º 118/2019, de 17/9, à luz da atividade do Ministério Público nos tribunais administrativos / Helena de Lima Cluny
Revista do CEJ, Coimbra, n.1 (1º Sem. 2020), p.263-282
Estante n.º 19


DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO, PROCESSO ELETRÓNICO, RESPONSABILIDADE DO ESTADO, MINISTÉRIO PÚBLICO