PP019
Analítico de Periódico
P83_172
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DIAS, Liliana Páris
Perda de vantagens versus pedido de indemnização civil : algumas questões práticas / Liliana Páris Dias
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.43 n.172(Out.-Dez.2022), p.183-196
Estante nº 27
INDEMNIZAÇÃO CIVIL, POLÍTICA CRIMINAL, DIREITOS DAS VÍTIMAS
I. Introdução – enquadramento legal. II. Finalidades do instituto da perda de vantagens. III. Prioridade de política criminal. IV. Modelos de relacionamento entre os institutos da perda de vantagens e da indemnização civil. V. Obrigatoriedade do confisco e proteção dos direitos das vítimas. VI. Desnecessidade de demonstração de um efetivo enriquecimento do autor do desvio patrimonial para que o confisco opere. VII. Síntese conclusiva.