PP019
Analítico de Periódico
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PINHEIRO, Luís de Lima
Temas de Direito Marítimo I : direito aplicável ao contrato de transporte marítimo de mercadorias / Luís de Lima Pinheiro
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.68 n. I (Jan. 2008), p.173-214
Estante nº 22
CONFLITO DE LEIS, TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS, CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO
Doutrina. Introdução. I. A regulação dos contratos de transporte marítimo de mercadorias por Direito Material Unificado. A) Generalidades. B) Convenção de Bruxelas de 1924. C) Protocolos de 1968 e de 1979. D) Problemas de delimitação. E) Convenção de Hamburgo de 1978. F) Convenção de Genebra de 1980. G) Posição recomendada. II. A regulação dos contratos de transporte marítimo de mercadorias pelo Direito de conflitos geral. A) Relevância. B) Designação pelas partes. C) Cláusula Paramount. D) Conexões na falta de designação pelas partes. E) Modo de cumprimento. F) Normas imperativas “autolimitadas”. G) Domínio espacial de aplicação da legislação portuguesa de 1986/1987.