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RAPOSO, Mário Inconstitucionalidade da fixação de indemnizações de bens nacionalizados? / Mário Raposo Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a.52 n.I (Abr.1992), p.5-19 Estante nº 22 BENS, INDEMNIZAÇÃO, NACIONALIZAÇÃO Doutrina. Texto incluído no Relatório intercalar do Provedor de Justiça apresentado em Outubro de 1991 à Assembleia da República. |