351.712.5POR
Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Expropriações por utilidade pública : colectânea de legislação, introdução e notas / José Pinto Loureiro.- 2. ed.- Coimbra : Coimbra Editora, [1950].- LXVII,556p. ; 23cm
Lei nº 2030 de 22 de Junho de 1948 e Decreto nº 37758 de 22 de Fevereiro de 1950 anotados por Manuel Baptista Dias da Fonseca, com índices cronológico e alfabético.
(Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, DOMÍNIO PÚBLICO / Portugal, ACTIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal
INTRODUÇÃO. I- Limitações ao direito de propriedade. II- Expropriações por utilidade pública. III- Expropriações indirectas.