PP003
Analítico de Periódico
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CAPITÃO, Gonçalo
Legalização / licenciamento de obras particulares : unidade ou dualidade de regimes? / Gonçalo Capitão
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.31 (Jan.Fev.2002), p.22-35
Estante nº 27
a DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, LICENCIAMENTO / Portugal, CÂMARA MUNICIPAL / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 1ª Secção de 21/03/2001, P. 46 4857. Legalização de obra clandestina. Âmbito do recurso jurisdicional. Arts. 12º e 13º do DL nº 166/70. Art. 167º do RGEU (discricionaridade e vinculação). Fundamentação do indeferimento do pedido de legalização de obras.