PP019
Analítico de Periódico
P83_134
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MESQUITA, Paulo Dá
Parecer sobre tutela penal de falsas declarações e eventuais lacunas carecidas de intervenção legislativa em matéria de falsas declarações perante autoridade pública / Paulo Dá Mesquita
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.34n.134(Abr.-Jun.2013), p.79-116
Estante nº 27
DIREITO, PENAL, FALSAS, DECLARAÇÕES, TESTEMUNHO, TUTELA, PENAL, LACUNAS, LEI, CRIMINALIZAÇÃO, FALSIFICAÇÃO, DEDOCUMENTOS
Nota introdutória. 1. Objecto do parecer. 2. As falsas declarações perante entidades estaduais e a respectiva tutela penal na ordem jurídica portuguesa: Breve enquadramento diacrónico-legislativo. 3. Bosquejo sobre a tutela das falsas declarações no Código Penal. 4. Falsas declarações e crime de falsificação de documento. 5. Falsas declarações fora de processo judicial: um problema mais vasto do que a prestação de informação falsa sobre a identidade por suspeito da prática de crime. 6. Legislação penal extravagante: remissões para um suposto crime geral de falsas declarações e previsões de falsas declarações extrajudiciais. 7. Falsas declarações perante entidades estaduais e autonomia intencional do Estado. Conclusões.