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COSTA, José de Faria A interpretação do tipo legal do crime à luz do princípio da legalidade : reflexão a propósito dos bens alimentares perigosos para a saúde e vida humanas / José de Faria Costa, Susana Aires de Sousa Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.144.º n. 3990 (Jan.-Fev.2015), p.198-215 Estante n.º 22 GÉNEROS ALIMENTÍCIOS, CRIME DE CORRUPÇÃO, SUBSTÂNCIAS ALIMENTARES, SUBSTÂNCIAS MEDICINAIS Anotação ao Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 2 de Maio de 2007. |