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Monografia
2988
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Lei orgânica das secretarias judiciais e estatuto dos funcionários de justiça.- Coimbra : Livraria da Universidade, [1994].- 237p. ; 22cm
Contém: DL.367/87 de 11 de Dezembro, DL.167/89 de 23 de Maio, DL.270/90 de 3 de Setembro, DL.378/91 de 9 Outubro, DL.364/93 de 22 Outubro, DL.1177/93 de 10 Novembro.
ISBN 972-8130-06-6 (Broch.) : compra
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, SECRETARIA JUDICIAL / Portugal, LEI ORGÂNICA / Portugal, FUNCIONÁRIO JUDICIAL / Portugal, ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal
I- Lei orgânica das secretarias judiciais e estatutos dos funcionários judiciais. Cap. I- Organização das secretarias judiciais. Cap. II- Livros. Cap. III- Arquivos. Cap. IV- Pessoal. Cap. V- Conselho dos oficiais de justiça. Cap. VI- Centro de formação permanente de oficiais de justiça. Cap. VII- Regime supletivo. Cap. VIII- Disposições finais e transitórias. - II- Legislação complementar.