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Monografia
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PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código Penal Português, 1886
Código penal português / anot. Vitor António Duarte Faveiro, anot. Laurentino da Silva Araújo ; préf. Beleza dos Santos.- 3ª ed. rev. act.- Coimbra : Coimbra Editora, 1960.- 856p. ; 23cm
(Encad.) : compra
DIREITO PENAL / Portugal, CRIMES CONTRA O ESTADO / Portugal, CRIMES CONTRA AS PESSOAS / Portugal, CRIMES RELIGIOSOS / Portugal, CRIME CONTRA A PROPRIEDADE / Portugal
LIVRO PRIMEIRO. - Disposições gerais. - TÍTULO I. Dos crimes em geral e dos criminosos. - TÍTULO II. Das penas e seus efeitos e das medidas de segurança. - TÍTULO III. De aplicação e execução das penas. - TÍTULO IV. Disposições transitórias. - LIVRO SEGUNDO. Dos crimes em especial. - TÍTULO I. Dos crimes contra a religião do reino e dos cometidos por abusos de funções religiosas. - TÍTULO II. Dos crimes contra a segurança do estado. - TÍTULO III. Dos crimes contra a ordem e tranquilidade pública. - TÍTULI IV. Dos crimes contra as pessoas. - TÍTULO V. Dos crimes contra a propriedade. - TÍTULO VI. Da provocação pública ao crime.