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JORGE, F. Pessoa Poderão os impostos ser criados por Decreto-lei? / F. Pessoa Jorge.- 12ª ed.- Lisboa : [s.n.], 1968.- 22p. ; 23cm Separata da Revista da Faculdade de Dieito da Universidade de Lisboa vol. XXII. (Broch.) : compra DIREITO FISCAL / Portugal, CONFLITO DE COMPETÊNCIAS / Portugal, GOVERNO / Portugal, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA / Portugal |