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CARVALHO, Jorge Morais COVID-19 e direito do consumo / Jorge Morais Carvalho Revista do Ministério Público, Lisboa, a.41 n.especial (Jun. 2020), p.285-310 Estante nº 27 DIREITO, CONSUMIDORES, COVID-19 I. Introdução: origens e condições para o desenvolvimento do Direito do Consumo; II. Fundamentos do Direito do Consumo; III. Crise de 2008 e pós-crise de 2008; IV. Crise de 2020 e as primeiras medidas adoptadas. V. Conclusão. |