342ODI
Monografia
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O DIREITO DE PETIÇÃO
O direito de petição : colóquio parlamentar / [iniciativa da] Comissão de Petições [da Assembleia da República].- Lisboa : Assembleia da República, 1995.- 116p. ; 21cm
ISBN 972-556-188-0 (Broch.) : oferta
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO DE PETIÇÃO / Portugal