PP097
Analítico de Periódico
BARRETO, João Loff
Indemnização por despedimento : artigo 13 n.3 do DL.64-A/89 : norma mínima, inconstitucionalidade : VII jornadas luso-hispano-brasileiras de direito do trabalho / João Loff Barreto
Revista da Ordem dos advogados, Lisboa, a.53n.3(Dez.1993), p.785-813
DIREITO DO TRABALHO / Portugal, DIREITOS DOS TRABALHADORES / Portugal, DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA / Portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / Portugal, INDEMNIZAÇÃO / Portugal, CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / Portugal, RESCISÃO DO CONTRATO / Portugal, REPUSTIVAÇÃO / Portugal, PRINCÍPIO DA IGUALDADE / Portugal, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE / Portugal