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Monografia
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OTERO, Paulo
Ensaio sobre o caso julgado inconstitucional / Paulo Otero.- Lisboa : LEX, [1993].- 179p. ; 21 cm
ISBN 972-9495-19-X (Broch.) : Compra
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CASO JULGADO / portugal, INCONSTITUCIONALIDADE / portugal
PAR.1- Controlo dos actos do poder público I- Evolução histórica. II- Constituição de 1976. PAR.2- O caso julgado como decisão do poder público.PAR.3- Caso julgado e ilegalidade da decisão. PAR.4- Inconstitucionalidade do caso julgado. I- Preliminares.II- Tipologia do caso julgado inconstitucional. III- Casso julgado inconstitucional e Constituição. PAR.5- Caso julgado inconstitucional e vinculação dos tribunais: imodificabilidade e obrigatoriedade das decisões inconstitucionais.PAR.6- Caso julgado inconstitucional e vinculação das entidades públicas e privadas: obrigatoriedade e prevalência das decisões inconstitucionais?