PP003 Analítico de Periódico P70_49 | |
FARINHO, Domingos Soares, coment. Em terra de ninguém : da interrupção e suspensão de obras em terrenos expropriados / [comentário de] Domingos Soares Farinho Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.49(Jan.-Fev.2005), p.20-39 Estante nº 27 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA / Portugal, DIREITO DE REVERSÃO / Portugal Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo ((1.ª Secção) de 24.10.2001, Processo n.º 41624. Expropriações. Direito de reversão. Reversão parcial. |