PP001
Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Tribunal Pleno, 24/07/1961
Arquive-se : significado deste despacho
Acórdãos doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.1n.3(Mar.1962), p.437-441
PENSÃO DE RESERVA / Portugal, DESPACHO INDEFIRO / Portugal, DESPACHO CONCORDO / Portugal
I- O despacho de "arquive-se" só pode comportar o significado de indeferimento quando incide sobre pretensão que se propõe seja arquivada com fundamento em não assistir ao interessado o direito que ele pretende fazer valer. II- Trata-se, assim, de uma decisão definitiva e executória, que exclui a hipótese de um indeferimento tácito, desde que ao interessado foi dado conhecimento desse despacho e das razões que o determinaram.