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NABAIS, José Casalta Legislação de direito fiscal / José Casalta, Rodrigo Esteves de Oliveira.- 2.ed.- (Coimbra) : Almedina, [2005].- 600 p. ; 23 cm Contém: Constituição da República Portuguesa ISBN 972-40-2506-3 (Broch.) : Compra DIREITO FISCAL / Portugal Inclui: Lei Geral Tributária (LGT), Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), Estatuto dos Benefícios Fiscais, Código do IRS, Código IRC, Código do IMI (CIMI), Código do IMT (CIMT), Código do Imposto do Selo. |