34CAE
Analítico de Monografia
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BAPTISTA, Eduardo Correia
O regime das baías históricas e a aplicação de linhas de base rectas nas embocaduras do Tejo e do Sado e nos Açores / Eduardo Correia Baptista
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Marcello Caetano : no centenário do seu nascimento / coordenação Jorge Miranda. - Lisboa : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2006. - 1.v., p. 371-383 ; 25 cm.
DIREITO DO MAR, DIREITO MARÍTIMO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO DE MONTEGO BAY, ZONA COSTEIRA / Portugal