Biblioteca STA


PP001
Analítico de Periódico

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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 25/01/1963
Erro
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.2n.16(Abril 1963), p.462-466

DENUNCIA DE CONTRATO / Portugal, QUADRO DE PESSOAL / Portugal, EXTINÇÃO DO LUGAR / Portugal

A inexactidão material dos motivos determinantes importa a ilegalidade do acto por erro na formação da vontade.