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SARDINHA, José Miguel Em defesa da tutela cautelar : da necessidade do reforço da providência cautelar de suspensão de eficácia de actos administrativos em matéria de urbanística / José Miguel Sardinha Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n. 5 (Out. 2024), p.83-86 Estante nº 27. Número especial.. DEFESA DA TUTELA CAUTELAR, PROVIDÊNCIA CAUTELAR |