PP886
Analítico de Periódico
Oliveira, Fernanda Paula
Tutela da legalidade urbanística: autonomia local em perigo? (alguns exemplos práticos) / Fernanda Paula Oliveira
Direito Regional e Local, Braga, n.16(Out.-Dez.2011), p.25-36
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, TUTELA / Portugal, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / Portugal
1. Autonomia municipal e concorrência de atribuições no âmbito do urbanismo e do ordenamento do território. 2. Autonomia local em perigo?