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Monografia
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OLIVEIRA, Fernanda Paula Marques de
As medidas preventivas dos planos municipais do ordenamento do território : alguns aspectos do seu regime jurídico / Fernanda Paula Marques de Oliveira.- Coimbra : Coimbra Editora, 1998.- 346p. ; 23cm. - (Stvdia Ivridica ; 32)
ISBN 972-32-0819-9 (Broch.) : compra
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, ORDENAMENTO DO TERRITORIO / Portugal, PLANO MUNICIPAL DE ORDENAMENTO DO TERRITORIO / Portugal, MEDIDAS PREVENTIVAS / Portugal / Alemanha / Espanha / França / Itália, DIREITO COMPARADO, DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA / Portugal
INTRODUÇÃO. CAPÍTULO I- Fundamento, natureza jurídica e conceito das medidas preventivas. CAPÍTULO II- Pressupostos de adopção das medidas preventivas. CAPÍTULO III- Âmbitos material e temporal das medidas preventivas. CAPÍTULO IV- Procedimento de elaboração das medidas preventivas. CAPÍTULO V- Medidas preventivas e indemnização. CAPÍTULO VI- O incumprimento das medidas preventivas. CAPÍTULO VI- O contencioso das medidas preventivas. CONCLUSÕES. PRINCIPAL LEGISLAÇÂO UTILIZADA. BIBLIOGRAFIA.