Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

PP001

Analítico de Periódico

P12_21

Portugal. Supremo Tribunal Administrativo.
Acto Administrativo ; Fundamentação
Antologia de Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e Tribunal Central Administrativo, Coimbra, a.VIIIn.1(Set.Dez.2004), p.3-356
Estante n.º 3

INCONGRUÊNCIA / Portugal, CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO / Portugal, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE / Portugal

I - A incongruência ou contradição, quando reportada à fundamentação do acto administrativo, pode significar uma de duas coisas: que tal fundamentação é contraditória entre si, anulando-se mutuamente, ou que, não o sendo, a mesma briga contudo com a estatuição contida no acto, hipóteses ambas estas que de modo igual conduzem à sua falta de fundamentação. II - O tribunal administrativo pode sindicar a deliberação do CSMP que classifica o serviço de certo magistrado à luz do princípio da proporcionalidade, por forma a apurar se tal classificação não se mostra desadequada aos fundamentos em que se baseia.