PP019
Analítico de Periódico
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PINTO, Ana Rita Babo
À procura do Direito Constitucional e Administrativo (esquecidos) no novo regime Jurídico das Contraordenações Económicas / Ana Rita Babo Pinto, Marlene Teixeira de Carvalho
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.11(Mai.-Ago. 2021), p.65-71
Estante nº 27
DIREITO, CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, REGIME, JURÍDICO
1. Enquadramento. 2. O novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas: principais soluções jurídicas consagradas. 3. À procura do Direito Constitucional e do Direito Administrativo no RJCE. 4. Conclusões.