PP001 Analítico de Periódico P1_10 | |
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 2.ª Secção, 4/11/1964 Contribuição industrial, Grupo B Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.4n.38(Fev.1965), p.204-206 CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL / Portugal, TAXA / Portugal, MOAGEM / Portugal A taxa da contribuição industrial, grupo B, a que estão sujeitas as empresas de moagem e de 1,17 por cento. |