PP001
Analítico de Periódico
P1_27
P1_27
Portugal. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 23/01/1970
Acto confirmativo
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.9n.106(Out.1970), p.1292-1294
estante n.º 1
ALIENAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS / Portugal, ACTO CONFIRMATIVO / Portugal
I - Para que um acto administrativo possa ter-se como confirmativo de acto executório anterior é necessário que tenha exactamente o mesmo conteúdo deste, sem lhe acrescentar ou retirar o que quer que seja. II - Não é confirmativa da deliberação que aprovou as condições de alienação de terrenos municipais a deliberação da câmara que, invocando tais condições, considera caduca uma transmissão efectuada.