351.72XAV
Monografia
4962
XAVIER, Cecília
A Proibição da Aplicação Analógica da Lei Fiscal no Âmbito do Estado Social de Direito : Reflexões / Cecília Xavier.- Coimbra : Almedina, [2006].- 294p. ; 23cm
ISBN 972-40-2757-0 (Broch.) : compra
ESTADO SOCIAL DE DIREITO, IMPOSTO, ORDENAMENTO JURÍDICO, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, RESERVA DE LEI, SEGURANÇA JURÍDICA, ANALOGIA, CIÊNCIA JURÍDICA, DIREITO POSITIVO, DIREITO FISCAL, SEPARAÇÃO DE PODERES, PRINCÍPIO DA TIPICIDADE