34 RAM
Analítico de Monografia
6290
CADILHA, Carlos Fernandes
O Conceito de recurso ordinário para o efeito do artigo 70º, nº 2, da Lei do Tribunal Constitucional : O caso particular dos incidentes pós-decisórios / Carlos Fernandes Cadilha, Maria João Brazão de Carvalho
In: Estudos em Homenagem ao Conselheiro Presidente Rui Moura Ramos - II. p.289-309; 23 cm.
RECURSOS, INCIDENTES, PRAZO, PRESSUPOSTO, ÓNUS
O ónus de esgotamento dos recursos ordinários. Conceito de recurso ordinário. A integração dos incidentes pós-decisórios no conceito legal de recursos ordinários. As implicações dos incidentes pós-decisórios no prazo de interposição do recurso de constitucionalidade. A sanabilidade do pressuposto processual respeitante ao ónus de esgotamento dos recursos ordinários..