PP019
Analítico de Periódico
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XAVIER, Bernardo da Gama Lobo
Eficácia geral ou eficácia restrita nas convenções colectivas de trabalho : Poderá ainda falar-se do "princípio da filiação? : os "usos laborais e a "escolha" do trabalhador na aplicação geral das convenções colectivas / Bernardo da Gama Lobo Xavier
Revista de Direito e de Estudos Sociais, Lisboa, a.58 n.1-4 (Jan.-Dez.2017), p. 7-105
Estante n.º 19
CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
1. Introdução e indicação da sequência. 2. A CCT como fonte do Direito do Trabalho e o chamado "princípio da dupla filiação". A aplicação das CCT´s e a eficácia geral. 3. A eficácia geral das convenções colectivas na Europa. 4. As CCT´s enquanto normas. 5. As normas da CCT e o "princípio da filiação". 6. As possibilidades de alargar a eficácia das CCT´s. O princípio de igualdade. A Adesão. As PE´s. Expedientes contratuais para a aplicação das CCT´s vigentes. 7. (cont) Expedientes contratuais. 8. Revisitação do problema. 9. Os usos. 10. A escolha ou "adesão individual" dos não sindicalizados. 11. Conclusões.