PP003
Analítico de Periódico
P70_124
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MOREIRA, José Azevedo
Efetividade e execução para prestação de factos ou entrega de coisas / José Azevedo Moreira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.124(Jul.-Ago.2017), p.53-58
Estante nº 27
EVOLUÇÃO LEGISLATIVA, JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, INCUMPRIMENTOS ADMINISTRATIVOS
I. Introdução. II. Evolução legislativa. III. O atual regime e a exigência de efetividade da tutela jurisdicional. IV. Perspetivas futuras.