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Analítico de Periódico
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PORTUGAL. Supremo Tribunal Administrativo. 1.ª Secção, 19/06/1964
Nomeação : concursos : visto do tribunal de contas
Acórdãos Doutrinais do Supremo Tribunal Administrativo, Lisboa, a.3n.35(Nov. 1964), p.1333-1337
TRIBUNAL DE CONTAS / Portugal, RECUSA DE VISTO / Portugal, CONCURSO DE HABILITAÇÃO / Portugal
Recusado pelo Tribunal de Contas o «visto» à portaria de nomeação de um candidato aprovado em concurso de habilitação deve ser provido no lugar, se não for mantida em Conselho de Ministros aquela nomeação, o candidato classificado no concurso imediatamente a seguir àquele a cuja nomeação foi recusado o visto.