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Portugal. Ministério das Finanças Ciência e Técnica Fiscal Boletim da Direcção Geral das Contribuições e Impostos, Lisboa, n. Série B (1963), p.6-370 Estante n.º 31. LEGISLAÇÃO, PROPRIEDADE RÚSTICA, CONTRIBUIÇÃO PREDIAL, DÍVIDA PÚBLICA, EXPROPRIAÇÕES, LEI DE MEIOS Legislação Fiscal do 2.º Semestre de 1963. Propriedade rústica; Câmbios; Contencioso; Contribuição Industrial; Contribuição Predial; Corpos administrativos; Derramas; Dívida Pública; Estatuto Judiciário; Expropriações; Fundo monetário da zona do escudo; Imposto de Capitais; Imposto do Jogo; Imposto do Selo; Inquilinato; Lei de Meios; Património; Serviços de Justiça Fiscal; Sisa; Taxas diversas. |