PP019
Analítico de Periódico
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ANDRADE, J. C. Vieira de
A anulação administrativa de actos entre a revogação e a anulação judicial / J. C. Vieira de Andrade
Revista de Direito Administrativo - AAFDL, Lisboa, n.15(Set.-Dez. 2022), p.5-16
Estante nº 27
ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA, REVOGAÇÃO JUDICIAL, ANULAÇÃO JUDICIAL
I. O contexto da decisão anulatória. II. As diferenças entre a anulação administrativa e a revogação. III. As diferenças entre a anulação administrativa e a anulação judicial. 1. A autonomia relativamente à impugnação judicial: o tempo da administração e o tempo da justiça. 2. Um dever de anulação administrativa ou uma discricionariedade anulatória?