PP016
Analítico de Periódico
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CAETANO, Marcelo
Algumas notas para a interpretação da Lei n.º 2105 / Marcelo Caetano
O Direito, Lisboa, a.93 n.2(Abr.-Jun.1961), p.81-134
Estante n.º 27
DIREITO ADMINISTRATIVO, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, REMUNERAÇÃO, INCOMPATIBILIDADE DE FUNÇÕES, EMPRESA MISTA, INTERVENÇÃO DO ESTADO, EMPRESA PUBLICA
I. Objectivos da lei. - II. Âmbito da sua aplicação no espaço (Artigo 1º, § 3º). - III. Corpos gerentes. - IV. Sociedades concessionárias ou arrendatárias de bens do domínio público (Artigo 1., alínea a). - V. Conceito de diploma legal (Artigo 1º, alínea b). - VI. Actividades em regime de exclusivo ou com benefício ou privilégio não fixados em lei geral (Artigo 1º, alínea d). - VII. Sociedades que beneficiem de financiamentos feitos pelo estado (Artigo 1º, alínea e). - VIII. Empresas de navegação de interesse nacional (Artigo 1º, alínea e). - IX. Despesas de representação (Artigo 2º, alínea b). - X. Sociedades subsidiárias doutras abrangidas (Artigo 3º, alínea a). - XI. Sociedades que entre si mantêm relações comerciais (Artigo 3º, alínea c). - XII. Acumulação de cargos (Artigo 4º). - XIII. Representantes eleitos, não portugueses, de organizações económicas estrangeiras (Artigo 7º).