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Monografia
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MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
Responsabilidade civil extracontratual por danos resultantes da prestação de cuidados de saúde em estabelecimentos públicos : o acesso à justiça administrativa / Ana Raquel Gonçalves Moniz.- Coimbra : Coimbra Editora, [2003].- 163, [4] p. ; 23 cm. - (Centro de direito biomédico ; 7)
ISBN 972-32-1183-1 (Broch.) : Oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, JUSTIÇA ADMINISTRATIVA / Portugal, SAÚDE PÚBLICA / Portugal, ESTABELECIMENTO PÚBLICO / Portugal, SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal, RESOLUÇÃO DE CONFLITOS / Portugal, TRIBUNAL ARBITRAL / Portugal, LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / Portugal, ACESSO À JUSTIÇA / Portugal
Introdução. Parte I- A responsabilidade civil extracontratual no quadro da justiça administrativa (âmbito de jurisdição). Parte II- O acesso à justiça administrativa (alguns problemas colocados pela efectivação da responsabilidade). 1- A resolução dos litígios nos tribunais administrativos. 2- A resolução dos litígios em tribunais arbitrais. Considerações finais.