PP003
Analítico de Periódico
P70_76
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CARVALHO, Ana Celeste
A Acção de Contencioso pré-contratual : perspectivas de reforma / Ana Celeste Carvalho
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.76 (Jul.Ago.2009), p.48-60
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, INTERPOSIÇÃO DO RECURSO / Portugal
Número monográfico dedicado ao XI Seminário de Justiça Administrativa: "A Reforma da Justiça Administrativa 2004-2009: balanço e perspectivas". Realizado em Aveiro nos dias 3 e 4 de Julho de 2009. 1. Considerações introdutórias; 2. Da finalidade, âmbito e pretensões que integram a acção urgente de contencioso pré-contratual; 3. Delimitação da acção de contencioso pré-contratual em relação aos demais meios principais; 4. Conclusões/propostas.