342(469)COL
Analítico de Monografia
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DIAS, Jorge de Figueiredo
O "Direito Penal do Bem Jurídico" como princípio jurídico-constitucional : da doutrina penal, da jurisprudência constitucional portuguesa e das suas relações / Jorge de Figueiredo Dias
In: XXV anos de jurisprudência constitucional portuguesa / Colóquio comemorativo do XXV aniversário do Tribunal Constitucional (24 e 25 de Outubro de 2008). - Lisboa : Coimbra Editora, 2009. - p.31-46 ; 24cm : ISBN 978-972-32-1780-3 .- (encad.) : oferta
CRIME DE PERIGO, CRIMINALIZAÇÃO, CULPABILIDADE