PP003
Analítico de Periódico
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VIEIRA, Filomena, anot.
Suspensão da eficácia e legitimidade do Ministério Público para recorrer / [anotado por] Filomena Vieira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.3(Maio/Junho-1997), p.19-30
Estante nº 27
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, DECISÃO JUDICIAL / Portugal, RECURSO / Portugal, MINISTÉRIO PUBLICO / Portugal, LEGITIMIDADE ACTIVA / Portugal, SUSPENSÃO DA EFICÁCIA / Portugal, JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 14.08.1996, Processo nº. 40824. Suspensão de eficácia e legitimidade do Ministério Público para recorrer.