347.251POR
Monografia
1697
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Restituição de posse e ocupações de imóveis / [compil.] L. P. Moitinho de Almeida.- Coimbra : Coimbra Editora, 1976.- 134p. ; 23cm
(Broch.) : 100$0
DIREITOS REAIS / Portugal, POSSE / Portugal, RESTITUIÇÃO DA POSSE / Portugal, OCUPAÇÃO DE IMÓVEL / Portugal
I- RESTITUIÇÃO DE POSSE. Cap. I- Generalidades. Cap. II- Condições de exercício da acção de restiuição de posse. Cap. III- A posse. Cap. IV- O esbulho. Cap. V- A violência. Cap. VI- O procedimento cautelar de restituição provisória de posse. II- OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS.