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Monografia
1555
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Regime do contrato de empreitadas de obras públicas : Portaria nº 555/71 e Decreto-Lei nº 48871.- [Luanda] : Imprensa Nacional de Angola, [1971].- 127p. ; 21cm
(Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Angola, CONTRATO DE EMPREITADA / Angola, OBRAS PÚBLICAS / Angola
Cap. I. Dos regimes de empreitadas de obras públicas. - Cap. II. Da formação do contrato. - Cap. III. Da execução da empreitada. - Cap. IV. Dos pagamentos. - Da recepção e liquidação da obra. - Cap. VI. Da rescição e da resolução convencional da empreitada. - Cap. VII. Do contencioso dos contratos. - Cap. VIII. Disposições finais e transitórias.